Trabalhista

Dívidas Trabalhistas (PJ98)

Retorna o resultado da emissão da Certidão de Quitação de Débitos Trabalhistas para um CNPJ informado

Seção: pjLaborDebts

Parâmetro obrigatório: cnpj

Esquema

Atributo	Tipo	Descrição
statusCode	String	Status da consulta (detalhes)
data	Objeto	Dados de retorno
data.message	String	Mensagem de retorno
data.status	String	Status ("CONSTA", "NADA CONSTA")
data.certificateNumber	String	Número do certificado
data.certificateValidity	String	Validade da certidão

Exemplo

{
  "statusCode": "X0",
  "data": {
    "message": "Mensagem",
    "status": "CONSTA",
    "certificateNumber": "X0",
    "certificateValidity": ""
  }
}

Regras de validação

Regra	Descrição
has_no_labor_debts	A regra será inválida se houver dívidas trabalhistas.